Termos de Uso

Bem-vindo ao CapCerto. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site (capcerto.com.br), do aplicativo (app.capcerto.com.br) e dos serviços de controle financeiro oferecidos pelo CapCerto ("CapCerto", "nós"). Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o site, o aplicativo web e os serviços de controle financeiro disponibilizados pelo CapCerto.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Conta: cadastro individual que permite o acesso aos serviços.
• Assinatura: contratação recorrente que dá direito ao uso da Plataforma enquanto vigente.

2. Descrição do Serviço

O CapCerto é um serviço de software como serviço (SaaS) para organização financeira pessoal. A Plataforma permite registrar despesas, receitas, contratos, cartões, bancos e metas, anexar comprovantes, visualizar relatórios e receber notificações por e-mail e push sobre a sua movimentação.

O acesso é exclusivamente por assinatura paga. Não há versão gratuita, e novos recursos incluídos ao longo do tempo passam a integrar o mesmo plano, salvo indicação em contrário na página de preços.

3. Cadastro e Aceite

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é obrigatório e explícito: ele é feito no momento do cadastro, ou no primeiro acesso, quando a conta é criada a partir de um pagamento. Registramos a data e a versão dos Termos aceitos em cada conta, como prova do consentimento contratual. Sem esse aceite, o cadastro não é concluído.

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos por seus responsáveis legais, que respondem pelo uso e pela contratação.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o CapCerto, você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas, contas ou dados de terceiros sem autorização;
• Interferir na segurança, na disponibilidade ou no funcionamento da Plataforma, inclusive por meio de varreduras, engenharia reversa ou automações de carga;
• Compartilhar suas credenciais ou permitir o uso da conta por terceiros;
• Reproduzir, copiar, revender ou sublicenciar qualquer parte do serviço sem autorização;
• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros nos campos e anexos da Plataforma.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Planos, Pagamentos e Renovação

Os valores e as condições de cada plano são os informados na página de preços no momento da contratação. Os pagamentos são processados pela Stripe, nosso provedor de pagamentos; ao contratar, você também concorda com os termos e as políticas aplicáveis da Stripe. O CapCerto não armazena os dados completos do seu cartão, que são tratados diretamente pela Stripe.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo meio de pagamento, até que seja cancelada. Alterações de preço ou de condições serão comunicadas com antecedência e só valem para os períodos seguintes. A falta de pagamento pode resultar na suspensão e, persistindo, no encerramento do acesso.

6. Direito de Arrependimento (7 dias)

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago.

Basta escrever para contato@capcerto.com.br dentro do prazo. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, por meio da Stripe, e o prazo para o crédito aparecer depende da operadora do cartão. O acesso é encerrado no momento do reembolso.

7. Cancelamento e Reembolso

Não há fidelidade. Você pode cancelar a assinatura quando quiser, pelo portal de assinatura da Stripe, acessível a partir da própria Plataforma, ou solicitando por contato@capcerto.com.br.

O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e mantém o seu acesso até o fim do período já pago. Fora da hipótese do item 6, não há devolução proporcional do período em curso, já que o serviço permanece disponível até o vencimento. Se houver cobrança indevida, falha relevante do serviço ou qualquer situação em que a devolução seja devida, faremos o estorno — fale com a gente.

8. Encerramento da Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, enviando o pedido para contato@capcerto.com.br. O pedido também pode ser aberto direto do aplicativo, em Configurações → Privacidade. Atendemos em até 15 dias.

O encerramento cancela a assinatura e exclui seus dados do produto, permanecendo apenas os registros que a legislação nos obriga a manter, conforme detalhado na Política de Privacidade. Recomendamos exportar ou salvar o que for importante antes de pedir a exclusão, pois a operação é irreversível.

Também podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de uso fraudulento ou de exigência legal.

9. Natureza do Serviço

O CapCerto é uma ferramenta de organização e visualização financeira. Não prestamos consultoria de investimentos, aconselhamento contábil, jurídico ou tributário, e não executamos transações bancárias. As decisões financeiras tomadas com base nas informações da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que também responde pela exatidão dos dados que insere.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo marca, logotipos, textos, design, código e funcionalidades) pertence ao CapCerto ou aos seus licenciadores e é protegido pela legislação aplicável. O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

Os dados que você insere continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença necessária para armazená-los, processá-los e exibi-los a você na prestação do serviço.

11. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Envidamos esforços para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode passar por interrupções programadas para manutenção ou por indisponibilidades decorrentes de terceiros e de fatores fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Na máxima extensão permitida pela lei, o CapCerto não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao Usuário pessoa física.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e o uso continuado da Plataforma após a alteração representa concordância com os novos Termos.

13. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@capcerto.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@capcerto.com.br.